Por Cléber Viana Gregório Júnior
Advogado, Presidente da Jovem Advocacia de São Sebastião/DF, Conselheiro Jovem da OAB/DF com pós-graduação em Direito Cível.
Quando um problema chega à Justiça, como pensão alimentícia, guarda de menores, falta de medicamento, disputa cíveis ou até defesa criminal, muitas pessoas desistem. Por trás disso, está a crença de que não é possível pagar um advogado. No entanto, pouca gente sabe que existe um caminho gratuito, legal e efetivo para quem não pode arcar com honorários: a advocacia dativa.
É acesso para quem realmente precisa. No Distrito Federal, essa ferramenta ganhou força e estrutura nos últimos anos. A partir da Lei nº 7.157/2022, regulamentada pelo Decreto nº 43.821/2022, foi criado o programa “Justiça Mais Perto do Cidadão”, que permite nomear advogados particulares quando a Defensoria Pública está sobrecarregada.
Esses advogados, todos iniciantes, (com até 5 anos de OAB), estão habilitados para atuar nos casos em que a parte é declarada hipossuficiente. Segundo dados em 2024, foram 1.255 nomeações para a área cível e 54 para a penal; até junho de 2025, já havia 717 nomeações cíveis e 24 penais.
Para muita gente que luta todos os dias para sobreviver, entrar na Justiça parece coisa de outro mundo. Quando não há dinheiro para pagar um advogado, a maioria acredita que não tem saída, e acaba abrindo mão do próprio direito. É justamente nesse momento que a advocacia dativa se torna essencial.
Ela garante que pessoas em condição de desigualdade tenham acesso a uma defesa qualificada, mesmo quando a Defensoria Pública não consegue atender a todos. É um instrumento que rompe barreiras históricas e assegura que nenhum cidadão seja impedido de exercer seus direitos por falta de recursos. Além disso, a advocacia dativa também impulsiona a formação de novos profissionais, que começam suas carreiras contribuindo diretamente para a promoção da Justiça e da cidadania.
Quem pode pedir esse serviço no DF?
Todas as pessoas que não conseguem pagar um advogado sem comprometer necessidades básicas como moradia, alimentação, saúde e transporte. Isso inclui trabalhadores informais, desempregados, aposentados de baixa renda, famílias em situação de vulnerabilidade e qualquer cidadão cuja renda não permita arcar com honorários advocatícios.
Passo a passo para solicitar um advogado dativo
– Vá ao fórum ou tribunal mais próximo da sua região.
– Informe ao servidor que deseja a nomeação de um advogado dativo.
– Leve seus documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de renda, ou uma declaração de que você não possui renda.
– O juiz analisará o pedido e, se aprovado, fará a nomeação. O atendimento é totalmente gratuito para o cidadão.
Um serviço que representa cidadania, dignidade e inclusão. A advocacia dativa não é apenas um instrumento jurídico: é um caminho para garantir que o direito à defesa não dependa de condição financeira. Ela concretiza dois pilares fundamentais da Constituição: a ampla defesa e o acesso à Justiça.
Em regiões como São Sebastião (DF), assim como qualquer cidadão do Distrito Federal, podem procurar o Fórum da sua região correspondente, ou ainda buscar diretamente informações no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Também é possível obter orientação em unidades de assistência jurídica próximas da comunidade.
Os servidores estão preparados para explicar como funciona o pedido, quais documentos apresentar e quais passos seguir para que o cidadão tenha acesso à advocacia dativa.
Se você se encaixa nos critérios, não abra mão do que é seu por direito. A Justiça só funciona plenamente quando todos conseguem chegar até ela. Busque orientação, informe-se e dê o primeiro passo, porque a sua voz merece ser ouvida e seus direitos, respeitados.
