EDITAL DE CITAÇÃO

 

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17ªVC – EDITAL DE CITAÇÃO – PROCEDIMENTO COMUM

Prazo: 20 (vinte) dias

O Dr. CAIO BRUCOLI SEMBONGI, Juiz de Direito da 17ª Vara Cível de Brasília na forma da Lei, etc…

FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Processo nº 0744701-25.2026.8.07.0001, movida por GESIEL BARRETO LUZ (CPF: 574.069.951-72) em face de MARCOS DA SILVA BIAO (CNPJ: 11.952.253/0001-81), tendo por objeto a rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais e tendo sido atribuído a causa o valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais).

E por este Edital CITA O(A)(S) REQUERIDO(A)(S) ACIMA QUALIFICADO(A)(S) POR ESTAR(EM) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, sobre o conteúdo do presente processo. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, a contar do término do prazo de dilação deste Edital. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(s) Réu(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo Autor. As partes citadas ficam advertidas de que deverão constituir advogado para resposta, bem como de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Tudo conforme a decisão do MM. Juiz de Direito de ID Num 296973959 a seguir transcrita: “DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando as diligências realizadas nos endereços encontrados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis a este Juízo, e tendo em vista a alegação da parte autora de esgotamento das tentativas de localização da parte ré, defiro o pedido de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. 2. Publique-se o edital, na forma do artigo 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. ;DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Recebo a emenda retro (ID 286413618), a qual substituirá a peça de ingresso inicialmente apresentada. 2. Ante o desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, bem como a possibilidade de a qualquer momento as partes transacionarem judicialmente e extrajudicialmente, cite-se a parte requerida para oferecimento de resposta no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do CPC), com as advertências legais. 3. Deverá a parte ré, na eventualidade de colacionar precedentes jurisprudenciais em sua peça contestatória, realizar o cotejo objetivo com o caso concreto, para fins de cumprimento da disposição contida no artigo 489, VI, do CPC, sob pena de serem desconsiderados quando do julgamento do mérito da demanda. 4.

Devolvido(s) o(s) mandado(s) sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a consulta ao sistema BANDI e demais bancos de dados do TJDFT, para identificar as diligências de localização da parte ré já concluídas em outros processos. 5. Caso as informações sejam insuficientes para a citação da parte ré neste feito, determino a pesquisa do seu endereço atualizado nos sistemas disponíveis neste juízo (RENAJUD, INFOJUD e SIEL). 6. Somente deverão ser diligenciados os endereços obtidos nas pesquisas do item 5, se não diligenciados nos últimos 6 (seis) meses em outros processos, conforme pesquisas do item 4. Caso infrutíferas todas as diligências pretéritas, promova-se a pesquisa de endereços no sistema SISBAJUD. 7. Não havendo endereços a serem diligenciados e sendo a parte ré pessoa física, intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se dispõe de endereço diverso ou se possui interesse na citação por edital. 8. Em se tratando de pessoa jurídica, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no mesmo prazo, certidão atualizada da sociedade ré perante a Junta Comercial, para fins de repetição das pesquisas acima em nome dos seus sócios. 9. Cumpra-se.

Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

” Certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Praça do Buriti, anexo do Palácio da Justiça, Bloco “B” , Ala “B” , 6º Andar, Sala 622, funcionando no horário das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento do(s) Requerido(s), expediu-se o presente, em 02 (duas) vias de igual teor, que vai devidamente assinado, publicado e afixado uma cópia em lugar de costume, no mural da vara, conforme o Provimento da Corregedoria do TJDFT, e disponibilizada ao público externo na internet (http://www.tjdft.jus.br), sendo a consulta dos editais a partir do argumento de pesquisa “nome”

. BRASÍLIA-DF, 4 de novembro de 2026 13:48:59. Elza Regina Franco de Oliveira

Mello, Diretora de Secretaria, o subscreve.

CAIO BRUCOLI SEMBONGI

Juiz de Direito

Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: “www.tjdft.jus.br” > Aba lateral direita “Advogados” > item “Processo Eletrônico – PJe” > item “Autenticação de documentos”; ou também pelo site do TJDFT: “www.tjdft.jus.br” > Aba lateral direita “Cidadãos” > item “Autenticação de Documentos” > item “Processo Judicial Eletrônico – PJe [Documentos emitidos no PJe]).

Poliana Costa
Author: Poliana Costa

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