Por Ellen Licar
Especialista em Gestão Fiscal, atua com Direito Tributário
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024, trazendo novas regras para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Instituído pela Lei nº 14.148, de 2021, o Perse visa mitigar as perdas do setor de eventos, um dos mais afetados pela pandemia de COVID-19.
A principal mudança é a exigência de habilitação prévia para usufruir dos benefícios fiscais, que antes eram de autofruição. Agora, as empresas devem solicitar habilitação entre 3 de junho e 2 de agosto de 2024, através do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). A Receita Federal terá 30 dias para se manifestar, e a falta de resposta nesse período resultará na habilitação tácita da empresa.
Outra mudança importante é a redução do número de atividades econômicas contempladas pelo programa, de 44 para 30. Além disso, foi estabelecido um limite de R$ 15 bilhões para a renúncia de receitas governamentais decorrentes do Perse. A alíquota zero para IRPJ e CSLL será restrita às contribuições PIS/Pasep e Cofins para os anos de 2025 e 2026.
A exigência de inscrição no Cadastur para empresas turísticas foi flexibilizada, ampliando o leque de empresas beneficiadas. O programa também permite a regularização não contenciosa dos contribuintes em situação de irregularidade.
As novas regras do Perse representam uma oportunidade significativa para as empresas do setor de eventos. Com benefícios fiscais que incluem alíquota zero para impostos cruciais e a possibilidade de regularização de débitos passados, o Perse pode ser um fator decisivo para a recuperação e o crescimento das empresas.
Para aproveitar ao máximo essa oportunidade, é essencial que as empresas estejam bem assessoradas por profissionais especialistas na área. Uma assessoria qualificada garantirá o cumprimento de todas as exigências e maximizará as vantagens fiscais disponíveis, permitindo que as empresas se concentrem na retomada de suas atividades com mais segurança e eficiência.
Assim, a atualização do Perse não apenas impõe novos requisitos, mas também abre portas para que as empresas do setor de eventos superem os desafios impostos pela pandemia e voltem a crescer. A habilitação prévia e o acompanhamento de um especialista são passos fundamentais para garantir que sua empresa possa se beneficiar plenamente desse programa vital.
