Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
5ª Vara de Família de Brasília
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EDITAL DE INTERDIÇÃO
O Doutor WAGNER JUNQUEIRA PRADO, Juiz de Direito da Quinta Vara de Família de Brasília/DF, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que por este meio leva a conhecimento público, por meio da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA nº 0741642- 18.2025.8.07.0016, movida pelas partes VICENTE CARLOS ANDRADE DOMINGUES, PAULIANA ALMEIDA DE ALENCAR ANDRADE, ANA JULIA ALENCAR ANDRADE, a INTERDIÇÃO de LUCAS VICENTE ALENCAR ANDRADE, filho de PAULIANA ALMEIDA DE ALENCAR ANDRADE, tendo o MM. Juiz NOMEADO como CURADORES os Srs. VICENTE CARLOS ANDRADE DOMINGUES – CPF: 350.048.606-10, PAULIANA ALMEIDA DE ALENCAR ANDRADE – CPF: 816.438.531-04 e ANA JULIA ALENCAR ANDRADE – CPF: 032.105.261-76. Tudo conforme Sentença fundamentada no art. 1.767, do Código Civil, de seguinte teor: “(…) Em face do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência de ID nº 240178056 e julgo procedente o pedido para decretar a interdição parcial de LUCAS VICENTE ALENCAR ANDRADE, declarando-o relativamente incapaz apenas para a prática de atos negociais (que envolvam aquisição ou disposição patrimonial, bem como instituição de ônus) e para tomar decisões que envolvam a sua saúde, nomeandolhe curadores compartilhados, apenas para assisti-lo nessas hipóteses, seus genitores VICENTE CARLOS ANDRADE DOMINGUES e PAULIANA ALMEIDA DE ALENCAR ANDRADE e sua irmã ANA JÚLIA ALENCAR ANDRADE. Ficam os curadores advertidos de que: a) Toda e qualquer importância recebida em nome do interditado deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dele e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; b) Deverão prestar contas de sua administração anualmente, até o dia 31 de março, das rendas e gastos referentes ao ano anterior, conforme determina o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. (…) Ass. Wagner Junqueirqa Prado Juiz de Direito Brasília 29/08/2025”. O presente edital será afixado no local de costume e publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando, assim, cientificado o público do acima exposto. Brasília/DF, 4 de setembro de 2025. Eu, LUCAS DINIZ CIPRIANI, Técnico Judiciário, o expedi.
Assinado pelo Diretor de Secretaria, por determinação judicial.
CRISTIANO CÂNDIDO NETO
Diretor de Secretaria
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Número do documento: 25090418183300000000225728771
https://pje.tjdft.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25090418183300000000225728771
Assinado eletronicamente por: CRISTIANO CANDIDO NETO – 04/09/2025 18:18:33
