A ANAUNI, Associação Nacional dos Advogados da União, entidade que há mais de 20 anos representa a carreira de Advogado da União em todo o país, em razão dos eventos recentemente noticiados pela imprensa sobre a crise ética e política, vem a público expor fatos relevantes e conclamar a sociedade a apoiar a luta pela profissionalização da Advocacia-Geral da União.
A entidade sempre defendeu que a AGU seja uma instituição de Estado e não do governo em exercício. Neste sentido, sempre se posicionou contra quaisquer interferências políticas no modo de atuação dos Advogados da União, lutando por preservar a autonomia intelectual e funcional dos membros efetivos da AGU.
Nos últimos meses, a ANAUNI tem trabalhado com grande dedicação para o esclarecimento, perante o Congresso Nacional, das consequências danosas do Projeto de Lei Complementar 337/2017 à sociedade. Com o referido projeto, a atual Advogada-Geral da União, Grace Mendonça, pretende trazer para dentro da estrutura da AGU a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria Geral do Banco Central, órgãos atualmente apenas vinculados à AGU. Por consequência, retira a autonomia administrativa e financeira da PGF e enfraquece a independência do BACEN. Não há dúvida de que o PLP 337/2017, com suas atuais linhas, fragiliza a defesa jurídica do patrimônio e dos serviços públicos que precisam de independência administrativa, no caso as autarquias e fundações como IPHAN, BACEN, DNPM e outras e ainda as agências reguladoras, como ANATEL, ANP e ANEEL.
As notícias amplamente publicadas recentemente, dando conta de negociatas, por políticos e empresários, de cargos em órgãos técnicos da alta administração da AGU, como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como do CADE, CVM e Receita Federal, acabam por corroborar o que a ANAUNI vem sustentando: que tal projeto, caso não seja exaustivamente debatido pela sociedade e alterado no parlamento, também pode ser usado como uma das estratégias de centralização, na esfera política, de decisões técnicas sobre assuntos cuja competência foi confiada a entidades autônomas pela Constituição Federal, em evidente detrimento do interesse público.
Em um dos diálogos gravados divulgados, o senador Aécio Neves (PSDB) dirigiu xingamentos ao Ministro da Justiça, Osmar Serraglio, do Paraná, acusando-o de não ajudar a designar, para os inquéritos da lava jato, delegados da Polícia Federal que fossem ajudar os investigados, ficando evidenciada a ilegal tentativa de “frear’ aquela operação. Também no âmbito da AGU, deve-se buscar mecanismos para evitar qualquer tentativa de enfraquecer a força tarefa que atua contra estes mesmos investigados, eventualmente substituindo, sem justificativa técnica, Advogados da União que estão desempenhando um trabalho à altura do que espera a sociedade.
A propósito, já se tornou fato público nesta semana que diversos Advogados da União seriam exonerados de seus cargos de gestão, ainda não se conhecendo as exatas razões. Chama atenção que, em consequência, seriam atingidos postos estratégicos que atualmente estão ocupados por Advogados da União que estavam atuando de forma técnica, sólida e contundente na força tarefa da lava jato no âmbito da AGU, justamente com o combate à corrupção cobrando cerca de 35 bilhões de reais de pessoas jurídicas e físicas, aí incluídos inúmeros Parlamentares no exercício do cargo.
Considerando a ausência de motivação e gravidade destes fatos, a ANAUNI se manterá vigilante a qualquer tentativa de ingerência política na continuidade das medidas judiciais voltadas à responsabilização dos agentes envolvidos e reparação dos danos causados à sociedade. Tais fatos, entretanto, ocorreram antes das revelações na publicação do jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo. As exonerações, portanto, foram abortadas tão somente porque a grave crise da República se instalou antes.
A ANAUNI não se manterá inerte ante quaisquer formas de ameaças que possam surgir a membros concursados da AGU. A entidade repudia veementemente os fatos ocorridos e mantém seu compromisso com a defesa intransigente das prerrogativas da atuação dos Advogados da União como Advocacia de Estado e não de governo, bem como reafirma seu pacto pétreo de defesa da Constituição Federal, das leis do país e, principalmente, da probidade administrativa e da transparência das relações institucionais dos ocupantes de cargos públicos.
Por Graciliano Cândido
Author: Poliana Costa
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