Os efeitos da união estável NA ESFERA PATRIMONIAL DO CASAL por Dr. José Antônio OAB/DF 58.628. O casal que vive em união estável é considerado uma família constituída para todos os efeitos civis. Os dois moram sob o mesmo teto e os efeitos patrimoniais são equiparados ao de pessoas casadas sob o regime parcial de […]
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