Lei Maria da Penha: prazo para queixa ou representação passa de 6 para 12 meses

Lei Maria da Penha: prazo para queixa ou representação passa de 6 para 12 meses

Lei Maria da Penha: prazo para queixa ou representação passa de 6 para 12 meses Nova lei amplia o prazo em casos de violência doméstica contra a mulher e busca dar mais tempo para que a vítima procure seus direitos.   Por Valéria Andrade de Santana Ramos OAB/DF 72.017 Muitas mulheres que sofrem violência dentro […]

Como identificar e denunciar as diferentes formas de violência contra a mulher

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A Lei Maria da Penha estabelece cinco tipos de violação: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial. Todas podem ser denunciadas pelos canais telefônicos e nas delegacias de polícia Os abusos contra a mulher ocorrem de muitas formas. Mesmo que a violência esteja muito associada apenas aos casos de agressão física, existem outros tipos de violação […]