Lei Maria da Penha: prazo para queixa ou representação passa de 6 para 12 meses
Lei Maria da Penha: prazo para queixa ou representação passa de 6 para 12 meses Nova lei amplia o prazo em casos de violência doméstica contra a mulher e busca dar mais tempo para que a vítima procure seus direitos. Por Valéria Andrade de Santana Ramos OAB/DF 72.017 Muitas mulheres que sofrem violência dentro […]
